segunda-feira, 21 de maio de 2012

Plano Real e um novo regime fiscal



A adoção do Plano real levou a mudanças na política fiscal brasileira, resultando, assim, no começo de novo regime fiscal a partir de 1994.  “Fica evidente que a política fiscal do Plano Real foi, desde o início, desenhada de modo a promover um ajuste estrutural das contas públicas, o que significa dizer que sua lógica estava então não mais voltada para conter a desordem financeira conjuntural do setor público- sempre tomada como causa primária da inflação-, mas estava também (e principalmente) destinada a ser guardiã das expectativas de rentabilidade dos capitais externos e internos investidos em títulos da dívida pública remuneradas com altas taxas de juros[1].”
Para ganhar confiança dos capitais externos, para manter a estabilidade do Plano Real, foi realizada uma política fiscal restritiva. O Plano Real é marcado por altas taxas de juros desde seu início (sendo o pico durante o ano de 1999, quando a tava chegou ao patamar de 45% a.a, como consequência das crises da Ásia e Rússia), que tinham o propósito de financiar os gastos públicos excedentes no período, até que se atingisse o equilíbrio fiscal e reduzir a pressão por financiamentos.  A alta taxa de juro somada à abertura econômica ocasionou em grande valorização da moeda nacional. O objetivo desse movimento era aumentar o nível de concorrência interna, forçando uma redução nos preços e melhora da competitividade da indústria brasileira.

Durante este período ocorre grande aumento da carga tributária brasileira, com o objetivo de financiar as despesas públicas e, sobretudo buscar a realização de superávits primários (intensificou-se a buscas por superávits a partir nos anos de 1998/1999). Também é, em 1995, criada a Desvinculação de Receitas da União (DRU), inicialmente chamada de Fundo Social de Emergência (FSE), mas logo de início ficou claro de “social” este fundo não tinha nada que ver. O Governo Federal justifica que a DRU surgiu, pois existia um excesso de vinculações no Orçamento Geral da União, o que levou a União a se endividar no mercado para pagamento de despesas obrigatórias quando dispunha de recursos sobrando em outros itens[2]. A DRU permite ao governo federal desvincular 20% das contribuições, sem justificar a destinação dos recursos, dando, assim, maior liberdade para manipular os gastos públicos do que um instrumento social.
O novo regime fiscal é marcado pelas privatizações das empresas públicas nacionais, feitas com a justificativa de reduzir as despesas governamentais e sobre o pretexto de aumento da competitividade e eficiência destas empresas. Foram feitas diversas Reformas Administrativas com intuito de reduzir custos da administração publica e aumento no nível de eficiência. Ocorrem reformas na previdência social, que acabam por aumentar o tempo de aposentadoria, imposição de tetos para os benefícios e limitação na concessão de aposentadorias especiais[3].
Outro ponto de grande relevância são os acordos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios, proibido à emissão de títulos públicos, impossibilitando a criação de novas dividas, permitindo, desta forma, que fosse possível a criação de novos títulos para rolar a divida que já existia. “o refinanciamento das dívidas estaduais foi condicionado a um sério programa de ajuste fiscal nos estados. Em outros termos, para usufruir dos benefícios do refinanciamento, os estados foram obrigados a aderir a um programa de ajuste elaborado a partir de metas fiscais claramente estabelecidas.[4]
Por fim, no ano de 2000 foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Que tem por objetivo controlar os gastos públicos, a lei obriga que as finanças sejam apresentadas ao Tribunal de Contas (de União, estados, ou municípios), para serem, ou não, aprovados. Dentro deste item estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as metas e prioridades da administração pública; Lei de Orçamentária Anual estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo, que está ligada ao Plano Plurianual, que coloca as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Em suma, estas foram as principais alterações promovidas pela implantação do Plano Real, que ocasionaram no que ficou conhecido como um novo regime fiscal na economia brasileira.
Frederico Matias Bacic


[1] Gentil, Denise Lobato. “Política Econômica e Seguridade Social no Período Pós- 1994” CESIT Carta Social e do Trabalho, n.7 – set/dez 2007 – Instituto de Economia -UNICAMP

[2] Bacic, Frederico Matias. Monografia “Desvinculação de Receitas da União: Seus reflexos sobre os gastos sociais brasileiros ao longo de sua criação”. Página 36. Ano 2009. FACAMP – Faculdades de Campinas.

[3] Araújo, Elizeu Serra de. “As Reformas de Previdência de FHC e Lula e o Sistema Brasileiro de Proteção Social. Rev. Pol. Públ. São Luis, v. 13, n. 1, p. 31-41, jan./jun. 2009 (UFMA)

[4] Guardia, Eduardo Refinetti. “As razões do ajuste fiscal” – Capítulo 5

Nenhum comentário:

Postar um comentário